Fóruns Centrais / Fórum João Mendes Júnior / Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 105XXXX-11.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Geraldo Aparecido de Aguiar - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado (a) Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) E CANCELAMENTO DE PONTOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AIT - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR: VEÍCULO SE ENCONTRAVA EM CIDADE DIVERSA NA DATA DA INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MICROFILMAGEM NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº AA01552329 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: INFRAÇÃO COMETIDA NO DIA 02/05/2023, ÀS 06H55 (FL. 20) NOTA FISCAL DA HOSPEDAGEM, OCORRIDA NO MESMO DIA, QUE NÃO MOSTRA O HORÁRIO DE ENTRADA NO ESTABELECIMENTO HOTELEIRO (FL. 25) AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O HORÁRIO DE CONSUMO NOS COMÉRCIOS INDICADOS (FLS. 21 E 23) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - POSTAGENS DAS NOTIFICAÇÕES COMPROVADA (FLS. 66/74) - REMESSA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRAN VALIDADE (ART. 282, § 1º, CTB) RESPONSABILIDADE DE MANTER OS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RECAI SOBRE O CONDUTOR (ART. 123, 2º, E 282, § 1º, AMBOS DO CTB)- PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÓ PODE SER ELIDIDA MEDIANTE EFETIVA PROVA EM CONTRÁRIO (ART. 373, I, DO CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE O RECORRENTE VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE INTERVIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, SALVO OCORRÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO REVESTIDO DE FORMA LEGAL - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, DESPROPORCIONALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO NESSE SENTIDO: “ATO ADMINISTRATIVO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO INADMISSIBILIDADE O ÓRGÃO AUTUADOR QUE COMPROVOU O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO FOI POSTERIOR AO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES O SIMPLES APONTAMENTO DE ENDEREÇO DIVERSO NA INICIAL NÃO LEVA A CONCLUSÃO PELA MÁCULA DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO FOI INFIRMADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA RECUSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 101XXXX-03.2021.8.26.0477; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRAIA GRANDE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2024; DATA DE REGISTRO: 19/02/2024) - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ROBERTO CESAR CABRAL (OAB: 47843/PR) - Sala 2100
