Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2478321 - SC (2023/0344713-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : C M D ADVOGADOS : NELSON ANTONIO REIS SIMAS JUNIOR - SC022332 DOUGLAS HEIDRICH - SC032711 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL INTERES.
: L W C M INTERES.
: W C M EMENTA PROCESSUAL CIVIL.