Zonas Eleitorais Capital
028ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte
Atos Judiciais
Despacho
Direitos Políticos nº 21-27.2017.6.13.0028
Interessados: Karine Colle de Almeida.
Vistos, etc... Considerando a promoção de fls. 28, que informa que houve o restabelecimento dos direitos políticos da interessada apenas com a apresentação de"Certidão Negativa de Débitos Tributários", não tendo havido comprovação nos autos do pagamento da multa, além do ofício de fls. 31, que informa que a interessada não efetuou o pagamento da multa e custas, considerando, ainda, o disposto nos itens 1.2, III e IV, do Ofício Circular 044-CRE/2017, de 24/08/2017, segundo o qual a pendência de pagamento de pena multa tem o condão de manter a suspensão de direitos político, determino o cancelamento da regularização da inscrição eleitoral da interessada em relação à condenação proferida nos autos nº 208XXXX-63.2010.8.13.0024 (fls. 03/04). Para imediata correção da situação da interessada no Cadastro Nacional de Eleitores, determino ao Cartório Eleitoral o lançamento do código ASE 337 para a condenação proferida nos autos nº 2080280
