Tribunal de Justiça
Varas Criminais
Sétima Vara Criminal do Fórum Des.Sarney Costa
EDITAL DE SENTENÇA - COM PRAZO DE 60 DIAS
JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL - FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ; SECRETÁRIO JUDICIAL HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA - PROCESSO Nº: 13838-18.2004.8.10.0001(138382004) - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -INTIMANDO (S) - ACUSADO (A)(S) Francimar Ferreira de Oliveira, Brasileiro (a), Natural de Nao Informado/ce, Casado (a), Nascido em 22/07/1970, Filho de Francisco de Oliveira e Raimunda Rosimari Ferreira de Oliveira, com endereço a Rua do Retiro,nº 27, Turu INCURSO (S) NO (S) ARTIGO (S) ART. 302 E 305 LEI FEDERAL 9503/97 CTB. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, não sendo possível intimá-lo (s) pessoalmente, fica intimado (a)
para tomar conhecimento da SENTENÇA de fls. 118/119, na Ação Penal acima referenciada, prolatada pelo Juiz de Direito FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ, nos termos seguintes: "... Assim sendo, face às fundamentações sobreditas e com fulcro no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso III c/c art. 115, todos do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade (jus puniendi) do denunciado FRANCIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.Carga dos autos ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se por edital e as vítimas pessoalmente. Torno sem efeito o decreto do mandado de prisão de fls.105, determinando que se oficie a Polinter para que recolha o mandado de prisão. Após o trânsito em julgado arquive-se definitivamente os autos, dando baixa no arquivo desta Secretaria e da Distribuição.Cumpra-se.São Luís, 12 de abril de 2018.FERNANDO LUIZ MENDES CRUZ, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente EDITAL, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luis, 14 de junho de 2018. Eu, Secretário Judicial, o fiz digitar.
