Existência de Recurso Apropriado em Doutrina

por falta de conhecimento do entendimento jurisprudencial apropriado... Deve ser mencionada a existência de recurso repetitivo ou com repercussão geral reconhecida já julgado ou pendente de julgamento, seja para atrair a aplicação do precedente uniformizador já formado ou... A comprovação acerca da existência de feriado local que impacte na contagem do prazo recursal deve ser realizada no momento da interposição do recurso (art. 1.003 , § 6º , do nCPC ), não se admitindo que

Embora o termo “extraordinário” retrate a estatura do remédio e, presentemente, a relativa dificuldade da admissão do recurso, por força da repercussão geral, no sentido técnico não é muito apropriado:... Origem e evolução histórica do recurso extraordinário O recurso extraordinário despontou no cenário brasileiro no prelúdio da República... Função constitucional do recurso extraordinário O recurso extraordinário desempenha relevante função constitucional

Porém, retirada a peculiaridade do campo do efeito suspensivo, não parece correto transportá-la, à falta de outro sítio apropriado, aos domínios do efeito devolutivo... : o autor A pede a condenação do réu B a pagar danos emergentes ( y ) e lucros cessantes ( x ); a sentença condena ao pagamento dos danos emergentes ( y ) e o réu B apela, controvertendo tão só a existência... Na vigência do CPC de 1939, impugnou-se a existência do efeito devolutivo nos embargos de declaração, porque o efeito …

Desapareceu o agravo de petição, em princípio o recurso apropriado para combater as chamadas sentenças terminativas, ou que não julgaram o mérito, no CPC de 1939 (art. 846)... O órgão judiciário em princípio não desce à existência do direito, nesses domínios, mas limita a investigação à aparência e ao receio de dano... Para o direito romano, sentença contaminada por errores in procedendo se mostrava nula – e nullus no sentido, hoje, de provimento despojado de existência jurídica

A ausência de sua aplicação ao caso – ou a aplicação de precedente diverso daquele que é o apropriado – constitui um equívoco de julgamento... Precedente Como Corte Suprema, o STJ depende da existência de um filtro recursal para cumprir com a sua finalidade institucional de dar unidade ao direito... A parte tem o ônus de alegar de certa maneira a contrariedade ao direito federal, dependendo ou não da prévia existência de precedente a seu respeito

Recurso extraordinário desprovido” 143... Essas cortes de vértice assumem como pressuposto teórico a existência de uma verdadeira e própria norma legislativa pré-existente ao momento da aplicação judicial , cuja função está em simplesmente declarar... Vale dizer: a corte desempenha um papel que pressupõe a existência de uma violação ao direito já ocorrida , sendo sua tarefa sancioná-la e, quando possível, neutralizar ou eliminar os seus efeitos mediante

Parece apropriado afirmar-se, portanto, que exigência haverá de ser aplicada apenas quando a intimação do acórdão impugnado pelo recurso especial ocorrer na vigência da nova disciplina normativa... de revista dirigido ao TST (p. ex., afirma-se ser indicador de transcendência jurídica, entre outros, “a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”)... Parece mais apropriado considerar que, no caso, dá-se às partes a oportunidade de revisar e ajustar o valor da …

São Paulo: Malheiros, 2005. p. 162-164 (grifos do original). .Nas palavras do autor, “penso que a existência de recursos, além de regra geral nas nações civilizadas, tem, no Brasil, apoio singular não... de segunda instância, com a finalidade de julgar recursos dos atos dos juízes de primeiro grau, bem como a existência de tribunais superiores, que revêem os julgamentos das cortes inferiores (...) essa... RT, 2014. .Nas palavras do autor, “por debaixo da questão ligada ao precedente judicial …

demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, para além dos interesses individuais da causa... redacional entre o pressuposto da relevância e a repercussão geral já indicam o direcionamento que possivelmente será conferido pelo legislador ordinário, muito embora, como já sustentei, 30 seria mais apropriado... Contudo, diante da importância desse enquadramento, a relevância deveria ser presumida, não relegando para a discricionariedade …

Na prática, a existência de uma PPP que envolva somente aportes de recursos, somados ou não a outras fontes de receitas não provenientes do parceiro público, geraria uma profunda alteração na lógica de... públicos em adição às tarifas cobradas junto aos usuários (portanto, sem a existência de uma contraprestação pública na forma do art. 6.º da Lei 11.079 /2004)... O dispositivo proíbe apenas a existência de contraprestações públicas na fase pré-operacional da PPP, ou seja, veda os pagamentos …

Ademais, atribuiu-se a essa prática recorrente a existência de um ciclo vicioso que a reforça dia após dia... Paralelamente, a maior parte dos recursos necessários para a sua implantação será oriunda dessa fonte de financiamento, ou seja, será levantada a partir de recursos contraídos sob a forma de dívida... Em outras palavras, uma PPP é interessante para o poder público quando vem inserida no âmbito de uma política abrangente, respaldada por um arcabouço jurídico e institucional apropriado …

Assim, natural a lei que cria ou que autoriza o surgimento das entidades da administração indireta fixar os condicionamentos jurídicos apropriados para cada uma delas 12  – condicionamentos esses que devem... As empresas fruto dessa associação não são empresas estatais – pois o conceito de empresa estatal está vinculado à existência de maioria do estado no capital votante – de modo que elas não fazem parte... patrimônio imaterial e em grande medida insuscetível de apropriação: não se está …

Portanto, bastam 2 (dois) votos favoráveis à existência da relevância para o conhecimento do recurso especial, exigindo-se quatro votos desfavoráveis para que não seja conhecido, tocando o julgamento à... Como já se sublinhou há pouco, a efetiva existência de relevância na (s) questão (ões) federal (is) impugnada (s) no recurso especial constitui assunto de exclusiva competência do STJ, não cabendo ao presidente... se mostraria inerente e apropriado a uma corte constitucional, o controle da …

Esse parágrafo releva, inicialmente, a existência de uma classe de atos processuais, designados de ordinatórios, a cargo do juiz... Realmente, interposto o recurso próprio, o pronunciamento do tribunal absorveria as virtudes extintivas do provimento impugnado, extinguindo o processo na falta de outro recurso, mas esse provimento recebe... E, por fim, excluídas as hipóteses anteriores, mostrando-se necessária a instrução da causa, considerando a existência de fatos controvertidos e a …

O título “amicus curiae ” aposto a quem se alegar titular de tal interesse não é inteiramente apropriado... E os dados do direito positivo indicam, de resto, a existência de modalidades atípicas de intervenção no procedimento in executivis , suprindo as eventuais deficiências das formas típicas... Dispensou para essa finalidade a existência do interesse jurídico clássico, que exige a titularidade de relação jurídica conexa com o objeto do processo, na forma da regra indicada linhas antes

Recurso Especial nº 1.336.164/SP... Recurso Especial nº 1.707.881/RS . Relator Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 21 nov. 2017. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.847.987/MS... Recurso Especial nº 1.336.164/SP . Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em 07 nov. 2019. DJe: 19 dez. 2019. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.204.488/RS

Vimos, neste capítulo, a existência de toda uma malha normativa doméstica e internacional... Juiz Luiz Carlos de Araújo Recurso Ordinário 00242.2004.010.15.00.0. J. em 10 fev. 2006. .Por exemplo: BRASIL. TJSP. Apelação Cível nº 1008336-74.2016.8.26.0564. Rel. Des... Requisitos de proteção Qualquer informação da empresa, decorrente de investimento, por esta, de recursos como tempo, trabalho, dinheiro, pode ser protegida pela legislação do segredo de negócio, porém

Se não houver recurso ou se o recurso for indeferido, a questão relevante que se ergue diz respeito aos efeitos da caducidade... Da declaração da caducidade também caberá recurso à luz do artigo 146 da LPI... Seja qual for a alegação, sempre deve ser acompanhada da respectiva documentação comprobatória da existência do fato impeditivo alegado

Igualmente, decretando-se o despejo, o inquilino devolver o imóvel, e ao mesmo tempo ingressar com recurso... Acontece que, com a inicial e com a contestação, entende-se que as partes esgotaram as alegações ou argumentos que, a seu juízo, era possível e apropriado apresentar... IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar

Se interposto recurso, desaparece a possibilidade da ação contra a decisão, a qual migra, então, para o acórdão. Aí, a rescisória adstringe-se ao último acórdão que conheceu e julgou o recurso... Na ação cuja decisão teve recurso, busca-se definir se o tribunal o conheceu ou não... Se o mandado de segurança é desacolhido porque necessária a dilação probatória, a sentença tem caráter meramente processual, nada impedindo que se mova nova ação, pelo caminho apropriado

Com o atual diploma processual, deu-se ênfase a instrumentos processuais mais apropriados para a solução de questões repetitivas, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previsto no art... vulnerando princípios constitucionais, como o princípio do contraditório, da ampla defesa, da motivação das decisões judiciais, chegando ao ponto da suprema arrogância de simplesmente ignorar a existência... Nos recursos repetitivos têm-se idêntica questão de direito

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL... Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte.” (grifei ) (STJ. Recurso em Mandado de Segurança nº 31.714/MT . Rel. Min. Castro Meira. Julgado em 03/05/2011.)... AgRg no Recurso Extraordinário nº 637.959/DF . Rel. Min. Luiz Fux. DJe 11/03/2013.)

Mas, cumpre deixar bem claro que o recolhimento de imposto pela diferença de créditos e débitos, ou o não recolhimento em dinheiro pelo fato da existência de eventual saldo credor, não implica em falta... RIPI, estabelece que a embalagem de produtos para mero transporte não configura o acondicionamento , que poderia caracterizar uma industrialização, então não se pode dizer nem mesmo que haveria a existência... Afinal, o imposto cobrado na operação anterior, isto é, somado ao valor da …

Recurso Especial provido.” (STJ. REsp 1.273.916/RS . Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 24/10/2011.)... Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução Superior Tribunal de Justiça 08/2008.”... Por exemplo, pode ser apropriado incluir no custo dos estoques gastos gerais que não sejam de produção ou os custos de desenho de produtos para clientes específicos. 16

correspondentes a 10% dos rendimentos apropriados até aquela data e a 20% dos rendimentos apropriados entre 1/1/2002 e a data do resgate; II – se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriados... A Resolução CVM 175/22 (vigência a partir de 2/10/23; a possibilidade de os fundos possuírem classes e subclasses de quotas entrou em vigor em 1/4/23) passa a prever para um único fundo a existência de... apropriados entre 1/1/ 2002 e a data do resgate; b) se o valor de aquisição, …

Recursos florestais destinados a corte... RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE... RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE

Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem ser apropriados integralmente como encargos do... RECURSOS FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE... empregados na atividade rural podem ser integralmente deduzidos como despesa daquela atividade no mesmo ano em que foram adquiridos, independentemente da destinação dada ao produto da atividade ou da existência