Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-4

I - O Município de Palmas foi executado pela recorrida; nos autos da execução foi homologado acordo subscrito pelo Procurador do Município de Palmas; após o pagamento da primeira parcela do acordo, o Município ajuizou ação anulatória, a fim de desconstituir a sentença homologatória, alegando a ilegitimidade do Procurador para firmar o acordo.

II - O município é representado em juízo pelo prefeito ou procurador municipal, dispensada a exigência do instrumento de procuração (art. 12, II, do CPC).

III - "A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, sem que acarretem prejuízos aos litigantes, sendo certo que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza." (AGA nº 508.361/MG, Relator Min. NANCY ANDRIGHI , DJ de 02/02/2004, p. 00335).

IV - Recurso especial improvido

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, retomando-se o julgamento, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencida a Sra. Ministra DENISE ARRUDA (voto-vista), negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.