Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil S.A. contra ato coator do Diretor/superintendente/gerente executivo de arrecadação do Instituto Nacional do Serviço Social/INSS, consistente na exigência fiscal, concernente à incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos concedidos pelo banco a seus empregados. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pleito inicial. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 458 e 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.

III - Quanto ao mérito da controvérsia, o Tribunal de origem consignou que: "No entanto, o cotejamento de tais asserções com os documentos colacionados aos autos deixa evidenciar uma realidade diversa, estando satisfatoriamente demonstrado que o abono não foi pago em substituição à reposição salarial. Os Acordos Coletivos de Trabalho colacionados, por cópia, são inequívocos ao indicarem que os valores pagos não se incorporam à remuneração, sendo destituídos de qualquer caráter de continuidade. [...] Conforme se pode observar das ementas colacionadas abaixo, a matéria já se encontra bem sedimentada no âmbito desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é devida a exação, na hipótese de pagamento de abono único, destinado a viabilizar negociações da empresa com seus empregados, em negociação coletiva." IV - In casu, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o abono eventual, não incorporado ao salário. A propósito: AgRg no REsp n. 1.502.986/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015. V - Ademais, extrai-se, do acórdão vergastado e das razões recursais, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para afastar o entendimento a quo no sentido de que o abono pago possui natureza eventual, sendo destituídos de qualquer caráter de continuidade. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.