Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.

2. Não se equiparam o prazo para a Fazenda Pública cobrar os seus créditos previdenciários, nos termos do art. 144 da Lei nº 3.807/60, e aquele concedido ao contribuinte para pleitear restituição de pagamento indevido de contribuição social (REsp XXXXX/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 31.10.2006 AgRg no AG XXXXX/SC, Min. Herman Benjamim, DJ de 21.08.2007).

3. No caso, os pagamentos impugnados datavam de mais de 10 anos da propositura da ação. Prescrição verificada.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.