Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-7

1. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL.

2. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.

3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, "se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos", a critério do Magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada. Dessa forma, diferentemente da leitura realizada pelo agravante, não há óbice à fixação de duas penas de prestação de serviço à comunidade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do art. 46, § 3º, do Código Penal. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça proceder ao revolvimento dos fatos e das provas dos autos, com o objetivo de aferir se a escolha, no caso concreto, de duas penas de prestação de serviço à comunidade se mostra adequada, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.