Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2019.8.02.0001 Maceió

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR. SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. ARGUMENTO DE QUE COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO DA EXPRESSÃO "PELA CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO OU" CONTIDA NO ART. 49, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA ADI N.º 276-7, PELO STF, NÃO SUBSISTIRIA PREVISÃO LEGAL AMPARANDO O DIREITO DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VISOU IMPEDIR QUE O SERVIDOR PÚBLICO OPTASSE, AINDA NA ATIVA, PELA CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM ABONO PECUNIÁRIO, O QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA OPTOU PELA INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO ARE Nº 721.001/RJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE DIREITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA EM INDENIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO CPC. PRECEDENTE VINCULANTE.ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE PÚBLICO APELANTE NÃO PAGAMENTO QUE ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.