Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-84.2021.8.02.0000 Comarcar não Econtrada

1. Os sobrestamentos de que trata o RE 632.212 não atinge a execução de títulos judiciais transitados em julgado. Precedentes do STF.

2. Os parâmetros e fundamentos a sustentarem a pretensão executiva devem se encontrar já bem dispostos na determinação judicial, sendo vedada mesmo a mera reinterpretação da coisa julgada a fim de adequação qualquer. Precedentes do STJ.

3. É possível a verificação de ofício das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Jurisprudência do STJ.

4. Cumprimento de sentença em que não cabe análise de provas a fim de determinar o comando sentencial, sendo necessária a liquidação por procedimento comum, nos termos dos arts. 475-A do Código de Processo Civil de 1973 e arts. 509, II e 511 caput do Código de Processo Civil de 2015.

5. A falta de especificidade, e liquidez, do título judicial impossibilita o ingresso com o cumprimento de sentença sem antes passar pelo procedimento liquidatório, razão que demanda a extinção do feito originário.

6. Prescrição que não se operou ante o não aperfeiçoamento do título. Jurisprudência do STJ.

7. Havendo fundamentos suficientes para embasar a decisão, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes. Jurisprudência do STJ.

8. Extinção de ofício do feito originário sem resolução do mérito.