28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito: XXXXX-69.2012.8.02.0001 Maceió
Publicado por Tribunal de Justiça de Alagoas
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Sebastião Costa Filho
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Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. DECOTE DA QUALIFICADORA. VIABILIDADE CONDICIONADA À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONJUNTO INDICIÁRIO MÍNIMO QUE JUSTIFIQUE A SUA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual.
II - Não há como acatar a tese de legítima defesa, ao menos neste momento, já que não se comprovou de forma inequívoca que o réu foi previamente agredido pela vítima ou que esta tenha agredido ou ameaçado o acusado previamente.
III O mesmo raciocínio se aplica quando da análise da qualificadora imputada na pronúncia: somente deve ser excluída se claramente dissociada do conjunto indiciário. No presente caso, inexistem indícios suficientes quanto à ocorrência de emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Por esse motivo, deve ser afastada a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP.