Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-34.2018.8.05.0274

APELAÇÃO CRIMINAL SIMULTÂNEA. ART. 33 "CAPUT" COMBINADO COM O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11346/2006. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. APELO MINISTERIAL. ART. 42 DA LEI DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. PENA- BASE ELEVADA. APELO DA DEFESA. 2ª FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA REDUZIDA EM 1/6 (UM SEXTO). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS DIAS) DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PENA DE MULTA ARBITRADA EM 733 (DIAS-MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.