Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2021.8.05.0000 Desa. Cynthia Maria Pina Resende

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-77.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO PRINCESA DO SERTAO DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS Advogado (s): CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CATU Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS AMBIENTAIS. DESCARTE INADEQUADO DE LIXO. ILEGALIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ENGENHEIRO AMBIENTAL QUE COMPROVA CONTAMINAÇÃO DO SOLO, MAU ODOR E RISCOS AMBIENTAIS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 12.305/2010. AUSÊNCIA DE PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DIREITO CONSTITUCIONAL A UM AMBIENTE EQUILIBRADO E SAUDÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO IMEDIATA DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Agravo de Instrumento nº. XXXXX-77.2021.8.05.0000, no qual figura como Agravante ASSOCIAÇÃO PRINCESA DO SERTÃO DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS e Agravado MUNICÍPIO DE CATU. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Des (a). Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador (a) de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO