4 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Criminal: APR XXXXX-18.2012.8.07.0001 DF XXXXX-18.2012.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. RACISMO E INJÚRIA RACIAL. CONCURSO DE CRIMES. SÚMULA 243/STJ. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS E DESCLASSIFICAÇÃO DO OUTRO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VEDAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA PENA.
1. EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 243 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL, CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA, QUANDO A PENA MÍNIMA COMINADA, SEJA PELO SOMATÓRIO, SEJA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, ULTRAPASSAR O LIMITE DE UM (01) ANO".
2. DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO, E DESCLASSIFICAÇÃO DO REMANESCENTE, DEVE O JULGADOR COMPLETAR A SENTENÇA, EM RELAÇÃO A ESTE, COM A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA REPRIMENDA, QUANDO OBSERVAR QUE AS PENAS MÍNIMAS SUPERAREM 1 ANO DE RECLUSÃO, EM FACE DO CONCURSO FORMAL, CONCURSO MATERIAL OU CONTINUIDADE DELITIVA.
3. PRELIMINARMENTE, FOI DETERMINADA, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE COMPLETE A SENTENÇA.
Acórdão
CONHECIDO. PRELIMINARMENTE, PELA CONVERSÃO DO PROCESSO DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE O MAGISTRADO A QUO COMPLETE A SENTENÇA, COM A FIXAÇÃO DA PENA PELO DELITO TIPITICADO NO ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
