Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-15.2011.8.07.0001 DF XXXXX-15.2011.8.07.0001

1. DISPÕE O ART. 11º DA LEI Nº 8.429/92 QUE CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES ADMINISTRATIVOS ALI ELENCADOS.

2. PARA O ADEQUADO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS DOS APELADOS AOS DISPOSITIVOS LEGAIS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DEVERIA TER SIDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELO APELANTE QUE A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS DOCUMENTOS APONTADOS SE DEU COM O INTUITO DE PREJUDICAR O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO URBANÍSTICO.

3. AUSENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE TER DECORRIDO DE VONTADE DE SUPRIMIR OU ESCONDER FATOS QUE NÃO DEVESSEM SER DE CONHECIMENTO PÚBLICO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MODALIDADE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A QUE FORAM IMPUTADOS OS AGENTES PÚBLICOS.

4. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

VIDE EMENTA.