Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-66.2019.8.07.9000 DF XXXXX-66.2019.8.07.9000

1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso inominado.

2 - Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade de recurso inominado. O recurso deve ser remetido à instância recursal, competindo ao respectivo relator averiguar a presença dos pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, entre os quais se inclui a tempestividade (art. 1.010, §§ 1º e 3º do CPC). Na origem foi negada seguimento ao recurso inominado, sob fundamento de intempestividade. Nesse sentido, vez que a tempestividade do recurso inominado é pressuposto extrínseco de admissibilidade, sua análise deve ser realizada pelo respectivo relator do recurso. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para dar seguimento ao recurso inominado, devendo a tempestividade, e os outros pressupostos de admissibilidade, serem analisados pelo relator, como preliminar.

3 - Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. Sem custas. W

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME.