Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-19.2020.8.09.0152

1. Os vigias zelam pela guarda do patrimônio, observando o comportamento e movimentação de pessoas para prevenir perdas, evitar incêndios, acidentes e outras anormalidades, não havendo cogitar-se na percepção de adicional de periculosidade.

2. In casu, o requerente exerceu as atividades em claro desvio de função, porquanto foi inicialmente lotado no cargo de agente de limpeza e posteriormente outra função, qual seja, a de vigia do CRAS, o que permite deduzir o despreparo para o exercício da função e, por conseguinte, o afastamento da periculosidade alegada.

3. A remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno, sendo que o parágrafo 3º do art. 39, estende referido direito aos servidores públicos.

4. Havendo provas nos autos que comprovam que o labor do autor é exercido no período noturno, mister a concessão do adicional devido.

5. Comprovado nos autos a realização de trabalho extraordinário pelo autor, justa é a percepção do adicional pelo serviço extraordinário, tendo como referência a remuneração do servidor.

6. A correção monetária deverá incidir desde quando a verba deveria ter sido paga, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora terão incidência a contar da citação (art. 405 do Código Civil) em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal nº. 9.494/1997). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.