Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-32.2014.8.09.0000 GOIANIA

1. Em se tratando de título executivo judicial, não pode o executado, via embargos, rediscutir matérias que ficaram decididas na ação principal, eis que acobertadas pela coisa julgada.

2. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Desta feita, tendo comparecido o agravante aos autos após a constrição judicial de numerários em suas contas bancárias, por meio do oferecimento da exceção de pré-executividade, o recorrente recebe o processo no estado em que se encontrar, não havendo retrocessão de atos processuais para lhe ser oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do art. 322 do Código de Processo Civil.

3. É consabido que o manejo da exceção de pré-executividade é cabível para a análise de matérias de ordem pública e aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano. Em sua exceção de pré-executividade e no agravo, o excipiente/agravante assenta sua irresignação em matérias que deveriam ter sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi apresentada oportunamente.

4. É de se negar provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que desproveu o recurso de agravo de instrumento quando a parte agravante, além de não apresentar fato novo suscetível de justificar a reconsideração do julgado, também não demonstra que os fundamentos utilizados no decisum são contrários à jurisprudência predominante desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça.

5. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto da Relatora.