Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2014.8.10.0129 MA XXXXX

1. O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação ( CF, art. 7º, XXIII).

2. Ao contrário do que restou consignado na sentença vergastada, havendo previsão de remuneração de trabalhos insalubres aos servidores do Município recorrido, conforme disposto na Lei Municipal nº 46/2005 não pode a pretensão do respectivo adicional ser rejeitado, ao argumento de inexistência de regulamento que fixe o percentual devido, especialmente quando realizada perícia técnica comprovando a atividade insalubre.

3. Por outro lado, a Lei Municipal nº 46/2005 não se limitou apenas a trazer previsão do adicional de insalubridade, mas também termos e condições para o pagamento do referido adicional, conforme se infere dos artigos 213 a 216.

4. Ainda que constatada a imprecisão técnica no regramento da legislação municipal, sem definição de quais seriam as atividades, após a realização da perícia técnica, impõe adotar por analogia, os termos da legislação trabalhista.

5.Quanto ao 2º quinquênio do adicional por tempo de serviço, evidencia-se do contracheque anexado às fls. 27, que a verba já foi implantada desde 2012, quando o Apelante completou o respectivo período aquisitivo.

6. Quanto ao adicional noturno, vejo que não houve manifestação do juízo de origem quanto à matéria, nem sequer foi objeto dos embargos declaração, ocorrendo a preclusão.

7. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

"A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR."