Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2019.8.13.0694 MG

1 - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo genitor quando comprovada necessidade ou quando houver frequência em estudo, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. (AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo).

2 - Estando a filha cursando a faculdade, cabível a continuidade da prestação alimentar pelo pai até o final do curso.

3- Em se tratando de adiantamento que foi acordado entre as partes, com homologação judicial, sem razão para alterar a r. sentença que determinou que o valor fixado a título de alimentos só começará a ser pago quando ultrapasso o valor que já foi adiantado.

4- Recurso desprovido.