Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-10.2020.8.07.0016 - Segredo de Justiça XXXXX-10.2020.8.07.0016

I. De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, se a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos, à parte deve ser concedida a gratuidade de justiça.

II. Não deve ser levada em consideração, para a averiguação da hipossuficiência da parte, a situação financeira de seu representante legal.

III. O dever de sustento dos filhos menores, sediado no poder familiar, impõe ao pai o mais amplo e completo encargo alimentar previsto no direito vigente, na medida em que consagrado de maneira irrestrita e incondicional nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal e nos artigos 1.566, inciso IV, 1.634, inciso I, 1.694 e 1.703 do Código Civil.

IV. Tem direito subjetivo aos alimentos filho que, conquanto tenha atingido a maioridade, é estudante universitário e não pode prover o próprio sustento, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na solidariedade familiar, segundo o disposto nos artigos 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil.

V. Atendida a proporcionalidade prescrita nos artigos 1.694 e 1.703 do Código Civil, devem ser mantidos os alimentos devidos pelo pai para a manutenção dos filhos.

VI. Recurso conhecido e desprovido.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME