Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-46.2021.8.13.0000 MG

1. A Progressão de Regime, ao Reincidente, condenado por crimes comuns e posteriormente por crime equiparado a hediondo, exige o cumprimento de 40% da reprimenda, nos termos do art. 112, V, da LEP, incluído pela Lei nº 13.964/2019.

2. As normas que regulam a Execução da Pena, por repercutirem diretamente no poder punitivo estatal, devem observar os Princípios da Retroatividade da Lei Penal Benéfica e da Estrita Legalidade.

3. A aplicação de duas leis (art. 112 da LEP e art. 1º, II, da Lei 8.072/90) que versam sobre temas distintos e que, de forma circunstancial, sofreram alterações pela mesma norma superveniente (Lei 13.964/19) não constitui indevida combinação de leis. Precedentes do STJ.