Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2017.8.13.0024 MG

- Ajuizada a demanda, voltada à rescisão contratual e ao retorno das partes ao "status quo ante", após o transcurso do prazo prescricional de dez anos (artigo 205, do Código Civil), contado da constatação do alegado inadimplemento das obrigações pactuadas, encontra-se a pretensão fulminada pela prescrição - Tratando-se de pretensão de cunho eminentemente condenatório, não incide a imprescritibilidade relativa às ações meramente declaratórias - O imóvel pertencente à sociedade de economia mista e não afetado à prestação de serviço público essencial não atrai a proteção especial própria do regime de direito público, relativa à imprescritibilidade - Afasta-se a cláusula contratual que viabiliza o exercício do direito da vendedora em face da compradora "a qualquer tempo", para exigir o cumprimento das obrigações assumidas, na medida em que configura renúncia ao prazo prescricional vedada pelo ordenamento jurídico pátrio - A excepcionalidade da fixação dos honorários por equidade, estatuída no artigo 85, § 8º, do CPC, apenas se aplica aos casos em que inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo. A exceção não não contempla a hipótese em que a fixação da verba honorária sobre o valor da causa é considerada exacerbada - Apelo da parte ré provido. Recurso da parte autora desprovido.