Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2020.8.13.0073 MG

- O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O desconto indevido de parcela do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal da autora, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais - A incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por danos materiais deve ser fixada a partir do prejuízo (súmula nº 43, STJ).