Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2016.8.13.0393 Manga

- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1.988 - O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 1º, § 3º, dispõe que "os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro" - A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá promover o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos - Muito embora seja impossível ao ente público a fiscalização da integralidade de suas vias durante todo o período, havendo notícias de que, em determinado trecho da pista, os acidentes com animais soltos são recorrentes, a sua responsabilidade não pode ser afastada, devendo a fiscalização, naquele ponto, ser intensificada - A morte prematura de um ente querido, ocasionada pela conduta desidiosa de um ente público, acarreta prejuízos extrapatrimoniais aos familiares que permanecem no plano terreno.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO