Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2016.8.13.0694 MG

- É anulável, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal, a alienação de bens imóveis, quando realizada sem anuência do cônjuge, consoante art. 1.649 do Código Civil.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de união estável, na ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, havendo presunção absoluta do esforço comum, ressalvadas as exceções de incomunicabilidade.

- Não se desincumbindo a ré, ora recorrente, do seu ônus de provar, de forma robusta, que o imóvel objeto da doação foi adquirido mediante sub-rogação de bens particulares, presume-se que a dita aquisição, durante a constância da união estável, é resultado de esforço comum do casal.

- Nesse contexto, deve ser anulada a doação do bem comum aos conviventes, sem o indispensável consentimento do companheiro, a teor do que dispõem os artigos 1.647, IV e 1.649, ambos do Código Civil.

REJEITARAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO