Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40005509001 MG

1- Constata-se que o caso em questão não se trata de responsabilidade civil por dano ambiental, de natureza objetiva, em que é dispensada a comprovação da culpa e os responsáveis diretos e indiretos são solidários pela reparação do dano. 2- A espécie trata-se de sanção administrativa que deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta tipificada no auto de infração deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 3- Constatado que a empresa autuada não praticou diretamente a infração ambiental, mas apenas vendeu o produto para terceiro, a conduta tipificada e a multa aplicada não lhe podem ser atribuída, devendo ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de anulação do auto de infração. 4-Recurso provido.