Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80039812001 MG

- O nome do indivíduo é um atributo do direito da personalidade, além de ser utilizado para a identificação social, traz segurança às relações jurídicas - A Lei de Registros Publicos prevê a possibilidade de o interessado buscar a restauração, suprimento ou retificação do registro civil, mediante petição fundamentada, instruída com documentos ou indicação de testemunhas - Embora a regra seja a imutabilidade do nome, constatado que houve erro na emissão da segunda via da certidão de nascimento, constando sobrenome diferente daquele registrado no assento original, e, tendo em vista que desde o seu nascimento, requerente é conhecida pelo nome que consta na primeira via da sua certidão de nascimento, reproduzido nos demais documentos pessoais, inclusive, naqueles referentes a seu filho, possível a alteração registral para refletir a realidade fática do postulante - Segundo inteligência do art. 58, da Lei nº 6.015/73, é possível a alteração do nome quando se tratar da substituição por apelido público notório pelo qual a pessoa é reconhecida, não obstante ser outro seu nome registral.