Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10296855001 MG

Não é possível a compensação entre uma causa de aumento e uma causa de diminuição de pena, mesmo que aplicadas em idêntico patamar, eis que o resultado derivado desta equação se mostra prejudicial à ré, redundando em pena maior do que se fosse a reprimenda inicialmente diminuída e posteriormente recrudescida, conforme procedimento previsto no art. 68 do CPB. Verificado o decurso dos prazos prescricionais entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória, é de se declarar a extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.