31 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2022.8.12.0036 Campo Grande
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Des. Amaury da Silva Kuklinski
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – DIFERIMENTO DA EXAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA – ARTIGOS 27 E 28 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ART. 37, § 2º, DO CTN – TEMA 796 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO APLICÁVEL A AMBAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS EM SEU TEXTO – IMUNIDADE CONDICIONADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Tema 796 do STF está limitada à seguinte tese de repercussão geral firmada: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Diversamente, o caso dos autos discute se a isenção do ITBI para integralização do capital (aquisição) poderia se dar sem verificar a preponderância ou não da atividade imobiliária da adquirente, mediante o diferimento da exação para dois ou três anos após referida integralização do capital, para posterior expedição da certidão de isenção pelo Município.
