Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-48.2017.8.11.0042 MT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL PJe Nº XXXXX-48.2017.8.11.0042 – CLASSE CNJ - 417 - CAPITAL
APELANTE:
MÁRCIO FRANÇA DOS SANTOS
APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO

E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – DESFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – PROSPECÇÃO – INOCORRÊNCIA – SERENDIPIDADE - REMISSÃO CLARA E DIRETA DA REPRESENTAÇÃO POLICIAL E DO PEDIDO MINISTERIAL DE INTERCEPTAÇÕES DASUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME CONCRETO CONTRA OS APELANTES - NULIDADE NÃO APARENTE – PRELIMINAR REJEITADA – 2. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE DROGA VISANDO AO CONSUMO PESSOAL – ANEMIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ESCUTAS TELEFÔNICAS, ALIADAS A ACOMPANHAMENTO POLICIAL EM TEMPO REAL E DELAÇÃO INQUISITORIAL DE USUÁRIA DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO ANTERIOR DIVERSA DA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA – MANTENÇA – 4. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 – DESCABIMENTO – RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – 5. APELO DESPROVIDO.
1. Não há a ocorrência da alegada “interceptação de prospecção”, nem mesmo interceptação telefônica desfundamentada, mas da ocorrência do fenômeno da serendipidade das investigações deflagradas por meio do procedimento de interceptação, tendo por base a ocorrência de conversas telefônicas de alvos incluídos na decisão que decretou a medida, as quais culminaram na descoberta fortuita de fatos constitutivos de crimes não abrangidos na investigação inicial.
2. A delação inquisitorial da usuária de drogas confirmando a autoria da venda da droga apreendida em seu poder, ainda quando retratada em Juízo, aliada ao prévio monitoramento do apelante por meio de escutas telefônicas em tempo real e também por meio de acompanhamento à paisana, constituem elementos idôneos de convencimento sobre a autoria do delito de tráfico de drogas, na modalidade vender 83g de maconha [cannabis sativa L], sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tornando inviável o pleito absolutório ou desclassificatório.
3. Os maus antecedentes podem justificar a exasperação da pena-base, contanto que digam respeito a condenação anterior não utilizada para efeito de reconhecimento da reincidência, sob pena de bis in idem.
4. O réu reincidente e portador de maus antecedentes não faz jus à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
5. Apelo desprovido.