Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: XXXXX-70.2018.8.14.0006

Consoante o art. 167, do CP, no crime de dano, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso IV, do aludido Codex, somente se procede mediante queixa, não possuindo ...Ver ementa completao Ministério Público legitimidade ativa para a causa, sendo certo que a ilegitimidade da parte ou ausência de queixa implica em nulidade absoluta do processo, nos termos do art. 564, inc. II, do CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, na Sessão Ordinária por vídeoconferência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento nos termos, da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. O presente feito foi presidido pelo Exm. Des. Mairton Marques Carneiro.