Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2010.8.14.0301 BELÉM

1. Caso fortuito não comprovado. Risco do empreendimento. Aplicação do CDC, para o estabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (art. 4o, III, do CDC). Responsabilidade da ré pelos danos causados. Computado o prazo de tolerância, a entrega do bem não foi na data prevista. Falha na prestação do serviço configurada;

2. Dano material representado pelo Lucros cessantes ?presumidos? que se confirmam com impossibilidade de alugar imóvel em questão, diante do atraso na sua entrega;

3. A sentença condenatória fixou como parâmetro o valor do imóvel sendo que o pedido fixou como referencial o valor pago, configurando-se caso de julgamento ultra petita;

4. Configurando-se o julgamento ultra petita, a sentença deve ser reformada, para adequá-la ao que fora pedido;

5. Dano moral configurado. Verba indenizatória obedece os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o período de atraso da construtora em dar cumprimento à obrigação prevista em contrato;

6. Os Juros moratórios decorrentes de descumprimento contratual incidem a partir da citação.

7. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.