Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-93.2022.8.15.0141

1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. CONTESTAÇÃO DO DÉBITO EM AÇÃO CÍVEL. REPERCUSSÃO NA ESFERA CRIMINAL SOMENTE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. 2. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS DE TRIBUTO ESTADUAL (ICMS). CRÉDITO INDEVIDO NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL E MAIO DE 2017. OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS (LEVANTAMENTO FINANCEIRO E CONTA MERCADORIA), ANOS DE 2016 E 2017. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. MATERIALIDADE INCONTESTE. SONEGAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MICROEMPRESÁRIA. RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. DOLO EVIDENCIADO. CRIME MATERIAL. PRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 3. ANÁLISE EX OFFICIO DA PENA APLICADA. MANUTENÇÃO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRALIZADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SEM REFLEXO NA PENALIDADE APLICADA. SÚMULA 231 DO STJ. SEM ALTERAÇÕES NA TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. ELEVAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). SANÇÃO FINAL EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO. 4. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Do STJ: “O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, de que a simples contestação do débito em execução fiscal não interfere na pretensão punitiva estatal. Eventuais vícios no procedimento administrativo fiscal, enquanto não reconhecidos na esfera cível, não repercutem no processo em que houve condenação por sonegação fiscal”. ( AgRg no REsp n. 1.840.604/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.)

2. SILVANIA PEREIRA SOARES, na condição de administradora da empresa SILVANIA PEREIRA SOARES, CNPJ no 06.XXXXX/0002-25, sediada na Rua Horácio Pimenta, no 11, Centro, Brejo do Cruz-PB, foi acusada de sonegar imposto (ICMS), através de crédito indevido, nos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2017; omissão de saída de mercadorias tributáveis – Conta Mercadoria, no ano de 2017; e omissão de saída de mercadorias tributáveis – Levantamento Financeiro, no ano de 2016, recaindo nas sanções do art. 1o, I e II, da Lei no 8.137/90.

- A materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada, notadamente pelas peças que compõem o Procedimento Investigatório Criminal, principalmente, pelo Auto de Infração de Estabelecimento, pelo lançamento definitivo do débito tributário, através da CDA.

- A autoria é inconteste, encontrando-se evidenciada pelas provas documentais e pela prova oral judicializada.

- Do STJ: “"'Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos' ( AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017)." ( AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.650.790/RN, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.)”. ( AgRg no AREsp n. 1.894.753/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.)

- Devidamente comprovado o dolo, amolda-se a conduta da acusada Silvania Pereira Soares ao tipo penal previsto no art. 1o, incisos I e II, da Lei no 8. 137/90, não havendo que se falar em absolvição.

3. Na primeira fase, o sentenciante neutralizou todas as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

- Na segunda fase, reconheceu a atenuante de confissão espontânea, mas sem reflexo na penalidade aplicada, por força da Súmula 231 do STJ. Sem alterações na terceira fase.

- Ao final, incindindo a regra do art. 71 do CP, elevou na fração mínima de 1/6 (um sexto), totalizando a reprimenda em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

- Deve ser mantido o regime inicial de cumprimento de pena no aberto, ex vi do art. 33, §

2o, c, do CP.

4. Em que pese o pleito defensivo, o d. sentenciante já substituiu a penalidade corpórea por 02 (duas) restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo Executório.

5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial.