Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-63.2020.8.17.2001

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco

mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves

Julgamento

Relator

BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS

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Ementa

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-63.2020.8.17.2001 APELANTE: L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP APELADA: DA TERRA PAISAGISMO JARDINAGEM LTDA – ME JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE PAISAGISMO E JARDINAGEM DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PELA EMPRESA CONTRATANTE PARA CONCLUSÃO DA ÁREA RESIDUAL A SER REPLANTADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONTRATADOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA EM CASO DE SILÊNCIO CONTRATUAL QUANTO À TAXA DE JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. A autora/apelada desincumbiu-se do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), pois comprovou documentalmente (e-mails, material fotográfico, etc.) a efetiva prestação dos serviços de jardinagem e paisagismo contratados pela ré/apelada, consistentes na adubagem orgânica e no plantio da vegetação nos jardins projetados em empreendimento imobiliário. Por outro lado, ficou a cargo da apelante o fornecimento das plantas e a irrigação da toda a área.

2. Nos moldes do art. 476 do CC (exceção do contrato não cumprido), aquele que transgride regra ou deixa de cumprir seus deveres não pode exigir seu cumprimento pela parte adversa. Portanto, não cabe à ré/apelante reter os pagamentos cabíveis à autora/apelada, a pretexto de que os serviços não teriam sido efetuados a contento, quando a única área residual a ser plantada não foi concluída porque os insumos não foram disponibilizados pelo fornecedor da própria recorrente a tempo e modo.

3. Conforme o art. 406 do CC, inexistindo taxa de juros moratórios especificamente prevista em lei ou contrato, incidirá sobre a dívida a Taxa SELIC, que já engloba correção monetária em sua composição. Temas 99 e 176 do STJ e julgados da Corte Especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação cível, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que integra o julgado. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO Relator Substituto