Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-23.2022.8.16.0026 Campo Largo

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DO ART. 2º, CAPUT, E § 1º, DA LEI Nº 12.850/13. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES QUE ENVOLVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES SE TRATA DE CRIME FORMAL, DISPENSANDO A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A SUA CONSUMAÇÃO. RÉUS QUE TERIAM FORJADO PROVAS PARA PLEITEAR, POSTERIORMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS E O TRANCAMENTO DE OUTRA AÇÃO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO QUE RECONHECEM A NATUREZA FORMAL DO DELITO DE EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE EXIGE UM JUÍZO DE CERTEZA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE QUE EMBASAM A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES QUE CONSTITUI CRIME AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO DO JUIZ A QUO QUANTO AO EXAME DO CRIME DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS, IMPUTADO À RÉ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO AO TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.