Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - APELO 1 - TAC/TEC COBRANÇA LEGÍTIMA - CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À 30/04/08 - PRECENDTES DO STJ.APELO 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMISSÍVEL - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - FINANCIAMENTO IOF - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - APELO 1 - TAC/TEC COBRANÇA LEGÍTIMA - CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À 30/04/08 - PRECENDTES DO STJ.APELO 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMISSÍVEL -- PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - FINANCIAMENTO IOF - POSSIBILIDADE.Apelo 1 provido Apelo 2 desprovido (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1054839-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - Unânime - J. 18.03.2014)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1054839-3 DA 8ª VARA CÍVEL DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA ­ FORO CENTRAL DE LONDRINA. APELANTE 1: BANCO ABN AMRO REAL S.A APELANTE 2:LAERTES FERREIRA GONÇALVES. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR CONVOCADO: JUIZ ROBERTO MASSARO. (Substituto de Desembargador) APELAÇÃO CÍVEL ­ REVISIONAL DE CONTRATO ­ APELO 1 - TAC/TEC COBRANÇA LEGÍTIMA ­ CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À 30/04/08 ­ PRECENDTES DO STJ. APELO 2 ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMISSÍVEL ­- PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ­ FINANCIAMENTO IOF ­ POSSIBILIDADE. Apelo 1 provido Apelo 2 desprovido VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054839-3, da 8º Vara Cível de Londrina, em que são apelantes BANCO OS MESMOS. I ­ RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos por BANCO ABN AMRO REAL S.A e LAERTES FERREIRA GONÇALVES contra decisão que, nos autos de Ação de Revisão de Contrato, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para: a) declarar nula a cláusula 2.4 do contrato de fls. 21 que prevê a cobrança de tarifa de emissão de carnê por lâmina emitida; b) condenar a ré a repetir os valores pagos a título de tarifa administrativa por lamina de emissão de carnê, cujo montante deverá ser apurado oportunamente com base nos artigos 475 B do CPC, (...); c) condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 90% para o autor e 10% para a ré, e honorários advocatícios na proporção de R$600,00 para a parte autora e R$ 200,00 para ré. Inconformado, alega o primeiro apelante, Banco ABN AMRO REAL, em suma, serem legais as tarifas bancárias correspondentes aos serviços prestados, acrescentando, estarem as instituições financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário a cobrá-las. Aduz que as mesmas estavam expressamente previstas no contrato. Já o segundo apelante, Laertes Ferreira Gonçalves, aduz não ter sido expressamente pactuada a capitalização de juros, devendo a mesma ser considerada ilegal com a consequente devolução dos valores pagos a própria atividade da instituição, acrescentando que, o imposto sobre operações financeiras, o IOF, incidente sobre as operações de crédito, foi cobrado de forma diluída nas parcelas do financiamento sendo indubitável a ilegalidade, devendo a mesma ser declarada nula. Por fim, pede a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Devidamente intimados, o apelado Laertes Ferreira Gonçalves apresentou resposta, às fls.132/137, deixando, contudo, o Banco ABN AMRO REAl de contra arrazoar, consoante certidão de fls.156-V. É o relatório. II - VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsicos, voto pelo conhecimento do recurso. Primeiramente é de se salientar que nos contratos que se submetem a legislação consumerista não cabe a afirmação de cumprimento incondicional das clausulas livremente pactuadas, sobretudo por se tratar de contrato de adesão onde o fornecedor do produto ou serviço estabelece unilateralmente as cláusulas, sem que o consumidor participe, discuta ou modifique seu conteúdo. Assim, em ação revisional de contrato de financiamento pode haver a relativização do principio pacta sunt servanda, quando verificada por manifestação judicial a existência de cláusulas abusivas. 1 ­ Do apelo interposto por Banco ABN AMRO ilegítimas as tarifas TAC/TEC cobradas, no contrato de financiamento, sob a alegação de estar a instituição financeira devidamente autorizada a fazê- las. Pois bem. Compulsando os autos, vê-se razão assistir ao apelante, ao pugnar pela legalidade da cobrança, eis que, consoante entendimento pacificado, na Superior Corte de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.251.331/RS; esta é legítima, porquanto somente são declaradas ilegais, quando os contratos entabulados o foram posteriormente à 30/04/08, não sendo este o caso dos autos, haja vista, ter sido o pacto realizado em 04/12/03. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543- C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. .... 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando sujeitando-o aos mesmos encargos ontratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." (grifo nosso) (REsp XXXXX/RS, 2ª Seção, julg.28/8/13, rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTI, STJ) das referidas taxas administrativas, não há que se falar em restituição dos valores pagos àquele título. Isto posto, dá-se provimento ao apelo. 2 ­ Do Apelo 2 a) Da Capitalização de Juros Insurge-se o apelante contra a capitalização dos juros. Contudo, em que pesem seus judiciosos argumentos, razão não lhe assiste, porquanto ser possível depreender do pacto entabulado (fl.21 e 21-v), a previsão expressa de juros capitalizados, o que ruma a possibilidade de sua cobrança, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ... 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP XXXXX-36/2001), desde que expressamente pactuada. ( REsp XXXXX/RS, Relatora p/ acórdão, Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24/09/2012) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. ... 2. A jurisprudência desta Corte admite a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. .... 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013) Logo, estando previamente pactuada a capitalização, não há que se falar em ilegalidade. b) DA legalidade da cobrança da TAC Quanto a irresignação atinente a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, reporto-me ao já analisado no recurso interposto pelo Banco, frisando a legitimidade da mesma. c) Do IOF Resta sedimentado o entendimento, através do Recurso Repetitivo XXXXX/RS, que, em havendo pactuação expressa, em relação à cobrança do IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por conseqüência, na ilegalidade da sua cobrança, o que in casu não ocorreu. É o entendimento: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. .... 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido." Dessarte, caracterizadas legítimas as cobranças efetuadas pelo Banco ABN AMRO, não há que se falar em restituição. Por fim, observe-se que tendo sido a sentença modificada em grau recursal, e obtendo o Banco êxito em seu pleito, a sucumbência há que recair, na sua totalidade, sobre a ora recorrente, observado, contudo o disposto no art. 12 da lei 1060/50. Nega-se, pois, provimento ao recurso. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os componentes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao apelo interposto por Banco ABN AMRO e negar provimento ao apelo de Laertes Ferreira Gonçalves, nos termos da fundamentação. CEZAR NICOLAU (com o relator), e dele participou o senhor desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS, ambos acompanhando o voto do relator. Curitiba, 18 de março de 2014. JUIZ ROBERTO MASSARO (Substituto de Desembargador)