Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-83.2021.8.19.0001 202200183276

1. Aresto que julgou consoante o entendimento de que o plano de saúde não está obrigado ao fornecimento de medicação de uso domiciliar, sem indicação de administração em ambiente hospitalar. Art. 10, IV, da Lei 9656/98. Nesse sentido, Parecer Técnico nº 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, da ANS, que trata da cobertura de medicamentos à base de cannabis sativa e canabidiol.

2. Os Embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição entre os fundamentos do julgamento, supri-lo de omissão, ou corrigir erro material, nos moldes do art. 1.022 e incisos, do NCPC, vícios que, não verificados, levam à sua rejeição.

3. Desprovimento dos Embargos.