Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-26.2020.8.19.0001 2022001100940

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA QUE NÃO INTEGRA O VENCIMENTO BASE DO POLICIAL CIVIL E OSTENTA CARÁTER PESSOAL, NÃO SE CONFIGURANDO COMO ACRÉSCIMO GENÉRICO, CONCEDIDO PARA TODA CATEGORIA DA POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA APENAS PARA OS SERVIDORES QUE PREENCHEREM OS REQUISITOS DO ARTIGO 13, DA LEI ESTADUAL 3.586/2001. CONCEITO DE VENCIMENTO BASE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. O FATO DE INCIDIR DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA, NÃO ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA EM QUESTÃO, MORMENTE POR SER DEVIDO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS VENCIMENTOS E AS GRATIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM TRANSITÓRIAS. OBSERVÂNCIA AOS INCISOS X E XIV, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHER O PEDIDO INICIAL SERIA ATRIBUIR FUNÇÃO LEGISLATIVA AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, VILOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.