Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-12.2023.8.19.0000 202300235186

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DA PRESTADORA DE SAÚDE ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, § 2º E § 3º E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XIV DO ARTIGO 3.º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 259, DA ANS. FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÁRIA QUE MERECE REPAROS. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.