Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-91.2016.8.19.0002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, EM CÚMULO SUCESSIVO COM CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO) E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA COMPENSATÓRIA POSTA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. APLICAÇÃO, DESDE 2011, DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO (SÚMULA N.º 362-STJ). JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO (SÚMULA N.º 54-STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.