Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

- Restando incontroversos os fatos praticados pela contratada que consubstanciam descumprimento parcial do contrato, cabível é a aplicação pela Administração Pública de penalidades com fundamento no art. 87, I e II, da Lei nº 8.666/93, porquanto precedida de oportunidade para apresentação de defesa, nos termos do § 2º do dispositivo referido.

- A aplicação de sanções administrativas no âmbito da execução de contratos celebrados pelo Poder Público é orientada pelo princípio da proporcionalidade, segundo o qual o rigor da penalidade imposta deve observar a gravidade do fato que consubstancia a inexecução total ou parcial do contrato. Hipótese trazida nos autos em que fora aplicada multa deveras gravosa, considerando-se que foi motivada por conduta empreendida pela demandante na execução do contrato em que não se verifica gravidade suficiente a amparar tamanha sanha sancionatória por parte da Administração Pública. Doutrina e precedentes do TJRS. Redução do valor da multa, com base no princípio da proporcionalidade, adotando como critério para apuração a incidência do percentual de 10% (dez por cento), previsto no contrato, de acordo com o número de infrações cometidas, tendo como base de cálculo o valor mensal do contrato do mês em que as infrações foram praticadas... APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70061611356, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 02/10/2014).