Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2021.8.21.0003 ALVORADA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. VINCULAÇÃO À TESE FIRMADA EM JULGAMENTO PELO E. STJ. VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.