Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX-88.2015.8.21.0010 CAXIAS DO SUL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA NA ORIGEM. ART. 485, VIII, DO CPC, EM RAZÃO DA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PROGRAMA COMPENSA RS. LEI ESTADUAL Nº 15.038/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. VERBA JÁ INCLUÍDA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ENCARGO DE 2% DO VALOR DO DÉBIO ATUALIZADO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 15.038/2017. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.