Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Hipótese em que a revogação do benefício da gratuidade de justiça deveria ter se dado na primeira oportunidade e na forma prevista em Lei. Desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Honorários do patrono do requerido majorados, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC. APELO IMPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080982861, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 24/04/2019).