Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-65.2015.8.21.7000 RS

1. L.P.Z., pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 e R.M.V.P., pronunciada como incursa nas sanções do art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, interpuseram recurso em sentido estrito, postulando a absolvição sumária, alegando que agiram em legítima defesa, ou a desclassificação da imputação, por ausência de dolo.

2. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia dos réus para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto.

3. Na atual fase processual, que é de mero juízo de admissibilidade da acusação, só pode ser operada a absolvição, pela presença da excludente de legítima defesa, ou a desclassificação do delito, quando, respectivamente, estreme de dúvida a presença da excludente e a ausência de animus necandi, o que não se apresenta nos autos.

4. Admitida a acusação quanto ao delito contra a vida, o crime conexo (porte ilegal de arma), o qual apresenta elementos suficientes para a pronúncia, também devem ser submetido à apreciação do Conselho de Sentença.

5. Segundo o entendimento firmado no STJ, a possibilidade de reconhecimento da consunção entre o crime conexo previsto na Lei de Armas e o delito de homicídio não pode ser subtraída dos jurados, por envolver exame aprofundado de matéria fática, cuja competência absoluta pertence ao Tribunal do Júri.RECURSO DESPROVIDO.