Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-38.2015.8.24.0006

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL, COM DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE, GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES. SUSTENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 9.514/1997, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE DE MODO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEVEDOR OU A TERCEIROS DE SE SOCORREREM AO PODER JUDICIÁRIO PARA SALVAGUARDAR SEUS INTERESSES E IMPEDIR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PRECEDENTES. INVOCADO DESVIO DE FINALIDADE NO EMPREGO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA, PORQUANTO NÃO UTILIZADA COM O OBJETIVO DE FINANCIAR IMÓVEL, MAS SIM GARANTIR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE O BEM IMÓVEL GARANTIDOR ESTAR VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE IMÓVEIS. EXEGESE DO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997 E DO ART. 51 DA LEI N. 10.931/2004. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. ENCARGO CONTRATADO QUE DEVE SER MANTIDO. REQUERIDO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. PEDIDO ACOLHIDO. CONTRATO EM DEBATE NA LIDE SEM PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ANATOCISMO DIÁRIO [.]