Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-63.2020.8.24.0041

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO E DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA AUSÊNCIA DE CULPA, EM RAZÃO DA FALHA MECÂNICA SUPOSTAMENTE APRESENTADA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE TRAFEGAVA DE FORMA TEMERÁRIA ANTES MESMO DO ACIDENTE, CONFORME DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO QUE RESULTA NA COLISÃO FRONTAL COM A MOTOCICLETA DAS VÍTIMAS. GRAVES LESÕES NO CONDUTOR E CARONEIRA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE IGUALMENTE CONFIGURADAS. RÉU QUE SE EVADIU CORRENDO EM DIREÇÃO À MATA E NÃO MAIS RETORNOU AO LOCAL, NEM MESMO FOI LOCALIZADO. MAJORANTE MANTIDA E CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 305 DO CTB PRESERVADA. ALMEJADA CONSUNÇÃO ENTRE A MAJORANTE DO ARTIGO 302, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E O DELITO DO ARTIGO 305, CTB. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO VENTILADA NA ORIGEM. DE TODO MODO, ABSORÇÃO INVIÁVEL. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TEMPO E MODO. ANÁLISE DIRETAMENTE NESTE GRAU RECURSAL QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.