Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-57.2018.8.24.0005

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. CANCELAMENTO DE VOO QUE IMPEDIU O AUTOR DE PARTICIPAR DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO FOI CANCELADO EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE TELAS DO SISTEMA "METAR" REFERENTES AO AEROPORTO SANTOS DUMONT, NO RIO DE JANEIRO. VOO QUE PARTIRIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PERDA DE UMA CHANCE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. PERDA DE UMA CHANCE CARACTERIZADA. AUTOR QUE FOI APROVADO NA PROVA TEÓRICA E DIRIGIA-SE PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. NÃO COMPARECIMENTO QUE OCASIONOU A ELIMINAÇÃO DO AUTOR DO CONCURSO. CONDUTA DA RÉ QUE FEZ INTERROMPER O PROCESSO ALEATÓRIO QUE PODERIA CULMINAR NA APROVAÇÃO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 50.000,00. ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.